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  • 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 17 DE AGOSTO DE 2023

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  • 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE AGOSTO DE 2023

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  • 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE JUNHO DE 2023

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  • 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE JUNHO DE 2023

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  • 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE MAIO DE 2023

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  • 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE MAIO DE 2023

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  • 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE ABRIL DE 2023

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  • 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE ABRIL DE 2023

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  • 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE MARÇO DE 2023

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  • 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 15 DE MARÇO DE 2023

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  • 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE MARÇO DE 2023

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  • 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

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  • 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

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  • 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

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  • 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

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  • 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

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  • 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

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  • 12ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE AGOSTO DE 2022

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  • 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 11 DE AGOSTO DE 2022

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  • 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 7 DE JULHO DE 2022

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  • 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 09 DE JUNHO DE 2022

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  • 9ª 9ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 02 DE JUNHO DE 2022

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  • 8ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE MAIO DE 2022

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  • 7ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 12 DE MAIO DE 2022

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  • 6ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE ABRIL DE 2022

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  • 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 12 DE ABRIL DE 2022

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  • 1ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DEC 31 DE MARÇO DE 2022

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  • 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2022

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  • 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2022

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  • 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

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20.3 - Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator)?

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