A EMENDA ORA APRESENTADA, TRAZ AO PROJETO A NECESSIDADE DE MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 21 DO PROJETO ORA EM ANÁLISE, HAJA VISTA QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO OBSERVARAM QUE PODERIA INEXISTIR NA LOA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI, ATRASANDO COM ISTO O CUMPRIMENTO DO PROJETO EM TELA, ASSIM APRESENTA A EMENDA AO CITADO ARTIGO, O QUAL PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
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