17
mar

CONVID-19 – Câmara de Vereadores de Moreilândia publica Ato que “dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Moreilândia-PE”

CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);

CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio de comunicação oficial de sua Presidência;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Moreilândia, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade Moreilandense.

CONSIDERANDO o Ofício 048/2020 – PJMOR, pelo qual fornece orientação para acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Contingência-Novo Corona Vírus.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PE, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1° Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Moreilândia-PE. Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em sentido contrário da Mesa da Câmara Municipal de Moreilândia-PE.

Art. 2° Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Moreilândia senhores Vereadores, servidores, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos e fornecedores e empregados que prestam serviços na Câmara Municipal.

§1º A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados ou convidados por requerimento aprovado por comissão ou pelo Plenário da Câmara Municipal de Moreilândia e a quem tenha audiência agendada com Vereador, previamente comunicada à Administração.

§2º A restrição de que trata o caput aplica-se ao público externo que queira acessar o Plenário, mantidos os seus canais externos de atendimento e comunicação.

Art. 3° – Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de Moreilândia-PE de eventos coletivos, não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões.

Art. 4° – Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de servidores e parlamentares para locais onde houve infecção por COVID19, constantes da lista do Ministério da Saúde (MS).

Art. 5° – Os Vereadores, servidores e terceirizados que estejam comprovadamente indicados pelas Autoridades competentes de Saúde como casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias a contar da notificação oficial dos órgãos responsáveis.

§ 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação à Presidência no caso nos casos dos citados no caput deste artigo.

Art. 6º – As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.

Art. 7° – Este Ato entra em vigor em 18 de março de 2020.

CICERO WILTON MIRANDA OLIVEIRA – PRESIDENTE

ELIETE FREITAS DE ANDRADE – 1º SECRETÁRIA

JOÃO DANÚZIO RIBEIRO FERRAZ – 2° SECRETÁRIO