Informações da lei municipal
Data: 25/05/2022
Número: 594
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA PARA A FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS OU TERCEIRIZADOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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