Informações da lei municipal
Data: 26/04/2022
Número: 593
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA OCAPUT E O INCISO I, DO § 1º, DO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL N° 465/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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