Informações da lei municipal
Data: 21/05/2020
Número: 553
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS CONSUMIDORES DA TARIFA SOCIAL, COM FAIXA DE CONSUMO ATÉ 220 KWH, DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19

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